Com a novel legislação aquele que desejar empreender individualmente terá, a partir de agora, sua responsabilidade limitada ao capital social integralizado que deverá ser de, no mínimo, cem vezes o salário-mínimo.
Essa ocorrência tem se verificado, por exemplo, com débitos que estiveram no Refis e que antes de migrarem para os novos parcelamentos da Lei 11.941
Enquanto o crédito torna-se inviável, o mercado de capitais aparece como uma solução.
Foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, na segunda-feira, o projeto de lei nº 4.605, de 2009, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada.
O avanço, pouco expressivo, está na previsão para que o fiscal, ao intimar o importador ou exportador, aponte quais são as ilegalidades de que a empresa está sendo acusada.
A sociedade brasileira tem há muito tempo sido induzida a pensar que tem alguma importância para continuísmo do sistema político e econômico, pois sua valia se deve a sua quantidade maquiavelicamente controlada pela mídia e demais agentes.
No momento em que estamos passando, com a adoção dos princípios internacionais de contabilidade,
O Decreto 7.412/2010 alterou o regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007.
O debate sobre a desoneração da folha de pagamentos é bem mais complexo do que aparenta.
A legalidade no campo tributário é, pois, absoluta, não aceitando qualquer elasticidade que torne meramente recomendatórias as palavras constitucionais.