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Notícias Estaduais
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SC - Governo de SC decreta parcelamento do ICMS de dezembro para o comércio
Medida tem o objetivo de contribuir para que o segmento varejista cumpra com seus compromissos financeiros
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SP deve isentar microempresas
De olho nas eleições de 2014
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SP - Secretaria da Fazenda cria alternativas para contribuinte garantir o pagamento dos seus débitos
A decisão da apresentação da garantia será do Delegado Regional Tributário ao qual o contribuinte estiver vinculado.
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ES - Empresas estão impedidas de emitir NF-e para contribuintes irregulares em Minas
A partir desta segunda-feira (09), Minas coloca em prática a denegação da NF-e para os destinatários em situação irregular perante o Fisco.
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MG - Homolognet passará a ser obrigatório no Estado de Minas Gerais
Portaria n°268/2013
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RS - Estado dispensa multa para débitos do diferencial de alíquota interestadual
Com a anistia, o governo reforça a sua política de apoio aos micro e pequenos empresários.
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PB - Empresas omissas têm até 6 de janeiro para enviar Escrituração Fiscal Digital
As multas que não forem pagas estarão sujeitas à representação fiscal
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ES - Decreto 3.451-R dispõe sobre a emissão de certidão débito tributário
Decreto 3.451-R, de 04-12-2013
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SC - Prefeitura de Joinville bate o pé e mantém proposta de aumento do ISS
Projeto de lei apresentado na Câmara aumenta a quantidade de Unidades Padrões Municipais (UPMs) cobradas por cada profissional
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RO - Prazo para a transmissão da relação de alvarás e habite-se à Receita Federal
As prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal
