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Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista
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CMN eleva limites de financiamento para Pronaf industrialização aplicável a Cooperativas
Limite passará de R$ 15 milhões para R$ 25 milhões; teto por associado ativo na linha de crédito passou de R$ 45 mil para R$ 60 mil
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CMN aprova novo reajuste no teto de financiamento para cooperativas do Pronaf
Cooperativas que acessam a linha de crédito Pronaf Industrialização de Agro Indústria terão até R$ 30 milhões para financiamentos a serem contratados até 30.06.2023
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INSS formaliza a inclusão do nome social em seus cadastros
A determinação inclui os servidores públicos e orienta o reconhecimento como uma forma de impedir atos discriminatório
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Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Segundo o relator, a contribuição previdenciária devida pelo empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e encontra-se prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.
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Saiba como ter acesso aos serviços do INSS durante o feriado de Corpus Christi
Central de atendimento 135 e Meu INSS funcionarão normalmente
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Desenrola beneficiará famílias com dívidas de até R$ 5 mil
Voltado a pessoas de baixa renda, programa começa em julho
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13º salário: nesta terça-feira sairá mais uma leva de pagamentos
Os cartões de benefícios com os finais 4 e 9 receberão o pagamento e serão feitos junto com os rendimentos referente a maio
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Advogada consegue equiparar salário com advogado em mesma função
TRT-17 considerou que cabe ao Judiciário enfrentar a desigualdade salarial na perspectiva de gênero.
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Empresários apresentam soluções para ZFM na reforma tributária
Além de defender a manutenção de um tratamento tributário favorecido, o setor enviou um projeto para a criação de um Fundo Constitucional da Bioeconomia, apelidado de "FMI da Amazônia"
