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- Redução de carga horária de professor só é válida com autorização do sindicato
- Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário
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- Dívidas fiscais - Vale a lei que vigorava quando o débito foi constituído
- Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela parte
- Penhora terá conta única e será obrigatória
- Refis afasta utilização de crédito-prêmio de IPI para compensação
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